Municípios com Leis das PICS aprovadas

  • Guarulhos – SP – Lei nº 6.356/2008, de 19 de março de 2008;
  • Presidente Médici – RO – Lei nº 1333/2007, de 10 de abril de 2007;
  • Diamante do Sul – PR – Lei nº 371/2007, de 05 de julho de 2007;
  • Itapira – SP – Lei nº 3.993, de 26 de outubro de 2006;
  • São Paulo – SP – Lei nº 13.717, de 08/01/2004;
  • Grão Pará – SC – Lei nº 988/2000, de 20 de março de 2000;
  • Braço do Norte–SC; – Lei nº 1.581/2000, de 24 de abril de 2000;
  • Erechim -RS – Lei nº 3105/98 e Lei nº 185/2000;
  • Vilhena – RO – Lei nº 2.411/2008 de 21 de maio de 2008;
  • Aracaju/SE – Lei n. 3.685-D/2009, de 13 de março de 2009;
  • João Pessoa/PB – Lei n. 1665 de 28 de julho de 2008;
  • Rio de Janeiro – Lei Estadual n. 5.471 de 10 de junho de 2009;
  • Mato Grosso – Lei Estadual n. 9.567 de 29 de junho de 2011 e Lei Municipal nº 4764 de 22 de setembro de 2015;
  • Contagem – MG, Betim – MG.